CAPÍTULO VIII RESÍDUOS
SECÇÃO I – RESÍDUOS-GERAL
1. Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto (artigos 57.º e 59.º)
Regulamentado por:
Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro – Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos
Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Portaria n.º 50/2007, de 9 de Janeiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2007, de 26 de Fevereiro) – Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos
Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março) – Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)
Portaria n.º 242/2008, de 18 de Março – Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro
Portaria n.º 249-B/2008, de 31 de Março – Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008
Portaria n.º 851/2009, de 7 de Agosto – Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos
Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro – Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro
2. Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro – Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos
3. Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de Resíduos
SECÇÃO II – RESÍDUOS EM ESPECIAL
SUBSECÇÃO I – PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
1. Despacho Conjunto nº 761/99, de 1 de Julho, publicado do DR IIª série de 31 de Agosto – Aprova o plano estratégico sectorial de gestão dos resíduos hospitalares e a estratégia nacional de gestão de resíduos hospitalares para curto prazo (1999-2000) e os respectivos objectivos programáticos e planos de acção.
2. Decreto-Lei n.º 89/2002, de 9 de Abril – Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho)
3. Despacho n.º 454/2006 (2ª Série), de 9 de Janeiro – Aprova o Plano de Intervenção de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados (PIRSUE)
4. Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro - Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)
Alterado por:
Portaria n.º 851/2009, de 7 de Agosto (ponto 7.º) – Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos
5. Despacho n.º 21295/2009, de 22 de Setembro – Aprova a Estratégia para os Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), para o horizonte temporal de 2009-2020
6. Despacho n.º 3227/2010, de 22 de Fevereiro – Aprovação do Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU) para o período de 2009-2016
SUBSECÇÃO II – CENTROS INTEGRADOS DE RECUPERAÇÃO, VALORIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS (CIRVER)
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Conexões com:
Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro – Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER)
SUBSECÇÃO III – ATERROS DE RESÍDUOS
1. Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto - Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 74/2009, de 9 de Outubro).
2. Decisão do Conselho nº 2003/33/CE de 19/12/2002, publicada no JOCE de 16 de Janeiro de 2003 – Estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16º e do anexo II da Directiva 1999/31/CE
3. Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas
SUBSECÇÃO IV – INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril – Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2005, de 9 de Junho)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
SUBSECÇÃO V – TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS
1. Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio – Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional
2. Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março – Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro
Regulamentado por:
Portaria n.º 242/2008, de 18 de Março
Conexões com:
Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de Junho de 2006, publicado no JOCE de 12 de Julho de 2006 – Relativo à transferência de resíduos
Alterado por:
Regulamento (CE) n.º 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, publicado no JOCE de 27 de Novembro de 2007
Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, publicado no JOCE de 4 de Dezembro de 2007
SUBSECÇÃO VI – RESÍDUOS HOSPITALARES
1. Despacho 242/96, de 5 de Julho, publicado no DR IIª Série de 13 de Agosto - Relativo à classificação dos resíduos hospitalares
2. Portaria n.º 174/97, de 10 de Março – Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos
SUBSECÇÃO VII – EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS
Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro – Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho
Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (artigo 80.º)
Regulamentado por:
Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro – Estabelece as regras de funcionamento dos sitemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis
Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho
Despacho n.º 7.415/99 (2ª Série) de 14 de Abril
Despacho Conjunto n.º 316/99 (2ª Série) de 15 de Abril
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro -Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens
Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio (artigo 9.º) – Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
SUBSECÇÃO VIII – UTILIZAÇÃO DE LAMAS DE DEPURAÇÃO EM SOLOS AGRÍCOLAS
Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro - Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho
SUBSECÇÃO IX – ÓLEOS NOVOS E USADOS
Decreto-Lei n.º 153/2003 de 11 de Junho – Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
SUBSECÇÃO X – ELIMINAÇÃO DE POLICLOROBIFENILOS
Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho – Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-D/99, de 31 de Agosto)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 43/2007, de 25 de Maio)
SUBSECÇÃO XI – PILHAS E ACUMULADORES E PILHAS E ACUMULADORES USADOS
Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro – Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
SUBSECÇÃO XII – PNEUS E PNEUS USADOS
Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Conexões com:
Despacho n.º 4015/2007 (2ª Série) de 2 de Março (Estabelece a utilização de borrachas provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida em pavimentos)
SUBSECÇÃO XIII – RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março – Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
Regulamentado por:
Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho – Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)
SUBSECÇÃO XIV – EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS E RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS
Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 27 de Janeiro de 2003
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 174/2005 de 25 de Outubro
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
SUBSECÇÃO XV – VEÍCULOS EM FIM DE VIDA
Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril
Regulamentado por:
Despacho n.º 9276/2004 (2ª Série) de 10 de Maio
SUBSECÇÃO XVI - ÓLEOS ALIMENTARES USADOS
Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro – Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados
SECÇÃO III – PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
RESÍDUOS DE EMBALAGENS DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
1. Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro – Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 78/2006, de 17 de Novembro)
Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio (artigo 14.º)
2. Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro - Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 78/2006, de 17 de Novembro)
