CAPÍTULO VI SOLO E SUBSOLO
Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro – Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AP/2001, de 30 de Novembro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho
Decreto-Lei n.º 317/2003, de 20 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 108/2007, de 11 de Dezembro)
Regulamentado por:
Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro – Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
Despacho n.º 4479/2002 (2ª Série) de 28 de Fevereiro
