CAPÍTULO IV ÁGUA
SECÇÃO I – ÁGUA GERAL
1. Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 231/2008, de 28 de Novembro
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro
Regulamentado por:
Portaria n.º 1115/2009, de 29 de Setembro – Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março – Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro – Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
Regulamentado por:
Portaria n.º 703/2009, de 28 de Outubro – Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro – Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração
2. Despacho n.º 2339/2007 (2ª Série), de 14 de Fevereiro – Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013
3. Despacho n.º 8277/2007 (2ª Série), de 9 de Maio – Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais
SECÇÃO II – RECURSOS HÍDRICOS
1. Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4/2006, de 16 de Janeiro)
2. Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio – Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho)
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (artigo 38.º e 39.º n.º1 b)) – Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Decreto-Lei n.º137/2009, de 8 de Junho – Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho
Regulamentado por:
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro – Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Despacho n.º 16.982/2007 (2ª Série) de 2 de Agosto – Taxa de utilização de recursos hídricos – RedeNacional de Transportes de Electricidade
Despacho n.º 14.872/2009 (2ª Série), de 2 de Julho – Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares
Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho – Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos
3. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
4. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
SECÇÃO III – ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho (artigo 35.º)
SECÇÃO IV – NORMAS DE QUALIDADE DA ÁGUA
Decreto-Lei n.º 236/98,de 1 de Agosto – Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22-C/98, de 30 de Novembro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de Fevereiro. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro (artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro (artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro (artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 56/99, de 20 de Fevereiro, alterado por Decreto-Lei n.º 390/99, de 30 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro (artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de Outubro. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro (artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro (artigo 13.º)
Regulamentado por:
Portaria n.º 573/2001, de 6 de Junho – Aprova o Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Zonas Balneares não Conformes
Portaria n.º 50/2005, de 20 de Janeiro – Aprova os programas de redução e controlo de determinadas substâncias perigosas presentes no meio aquático
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro – Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 261/2003, de 21 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro (artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro – Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração
SECÇÃO V – ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS
Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho – Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro
Decreto-Lei n.º 261/99, de 7 de Julho
Decreto-Lei n.º 172/2001, de 26 de Maio
Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho
Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de Outubro
SECÇÃO VI – ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS – NORMAS DE DESCARGA
1. Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro – Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes
2. Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro – Aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura
3. Portaria n.º 505/92, de 19 de Junho – Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose
4. Portaria n.º 512/92, de 22 de Junho – Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes
5. Portaria n.º 1030/93, de 14 de Outubro – Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície
6. Portaria n.º 1049/93, de 19 de Outubro – Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto
7. Portaria n.º 1147/94, de 26 de Dezembro – Estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injecção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio
8. Portaria n.º 423/97, de 25 de Junho – Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios
9. Portaria n.º 429/99, de 15 de Junho – Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais
10. Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de Fevereiro – Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
Regulamentado por:
Portaria n.º 744-A/99, de 25 de Agosto
11. Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-R/99, de 30 de Abril)
12. Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro – Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-T/99, de 30 de Abril)
13. Decreto-Lei n.º 56/99, de 20 de Fevereiro – Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-S/99, de 30 de Abril)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 390/99, de 30 de Setembro
Regulamentado por:
Portaria n.º 39/2000, de 28 de Janeiro
Portaria n.º 91/2000, de 19 de Fevereiro
14. Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de Outubro - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE, do Conselho, de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores da electrólise dos cloretos alcalinos. Revoga a Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro
SECÇÃO VII – PROTECÇÃO DAS ÁGUAS CONTRA A POLUIÇÃO POR NITRATOS
Decreto-Lei n.º 235/97 - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março
Regulamentado por:
Portaria n.º 83/2010, de 10 de Fevereiro – Aprova o Programa de Acção para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental
Portaria n.º 164/2010, de 16 de Março – Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente
SECÇÃO VIII – AQUICULTURA
Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho – Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro
Regulamentado por:
Decreto-Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro – Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças
SECÇÃO IX – LICENCIAMENTO DA ACTIVIDADE DAS ENTIDADES QUE OPERAM NO SECTOR DA EXTRACÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA
Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto – Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho (artigos 7.º a 10.º)
SECÇÃO X – PERÍMETROS DE PROTECÇÃO PARA CAPTAÇÕES DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO
Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro – Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
