CAPÍTULO III AMBIENTE E INSTALAÇÃO DE ACTIVIDADES COM INCIDÊNCIA AMBIENTAL
SECÇÃO I – LICENÇA AMBIENTAL (PCIP)
Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto – Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 64/2008, de 24 de Outubro)
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17 de Agosto – Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Portaria n.º 1252/2001 (2.ª Série), de 20 de Julho – Estabelece a composição, o modo de funcionamento e atribuições da Comissão Consultiva para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição
Portaria n.º 1047/2001, de 1 de Setembro – Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)
Portaria n.º 1057/2006, de 25 de Setembro – Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
SECÇÃO II – REGISTO EUROPEU DAS EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTES (PRTR)
1. Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Junho – Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 6/2010, de 10 de Janeiro
2.Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, publicado no JOCE de 4 de Fevereiro de 2006 – Relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
3. Decisão 2006/61/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2005, publicada no JOCE de 4 de Fevereiro de 2006 Relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes
SECÇÃO III – AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio – Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000, de 30 de Junho)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
Lei n.º 12/2004, de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro)
Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio
Regulamentado por:
Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001, de 31 de Maio) – Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)
Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro – Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental
Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro
Despacho Conjunto n.º 251/2004 (2ª Série), de 23 de Abril
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho – Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto – Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17 de Agosto – Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (artigos 11.º,12.º, 15.º e 16.º) – Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro (artigos 32.º e 33.º) – Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S.A.
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março (artigos 13.º, 14.º e 40.º) – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
SECÇÃO IV – LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)
SECÇÃO V – ACTIVIDADE DE CO-GERAÇÃO
Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro - Estabelece o regime da actividade de co-geração
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8-B/2002, de 28 de Fevereiro)
SECÇÃO VI – INSTALAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS
1 – Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de Maio - Estabelece as disposições respeitantes à aprovação dos regulamentos de segurança das instalações de armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (GPL) com capacidade até 200 m3 por recipiente e os relativos à construção e manutenção dos parques de garrafas de GPL, bem como à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas
Regulamentado por:
Portaria n.º 451/2001, de 5 de Maio – Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)
Portaria n.º 460/2001, de 8 de Maio – Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente
2 – Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro – Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 Novembro
Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro
Regulamentado por:
Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro – Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis. Alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de Novembro
3 – Portaria n.º 568/2000, de 7 de Agosto – Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL
SECÇÃO VII - ACTIVIDADE PECUÁRIA
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, de 9 de Janeiro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro
Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho – Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
Decreto-Lei n.º 45/2011, de 25 de Março
Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de Novembro
Regulamentado por:
Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho – Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos
Alterada por:
Portaria n.º 114-A/2011, de 23 de Março
SECÇÃO VIII – CENTROS DE AGRUPAMENTO, COMERCIANTES E TRANSPORTADORES
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/89, de 24 de Agosto
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro
SECÇÃO IX – ESTABELECIMENTOS DE FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS
1. Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro - Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos (rectificada pelas Declarações de Rectificação de 31 de Janeiro de 1985 e 30 de Março de 1985)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de Dezembro
2. Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio – Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, e as Portarias n.ºs 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 Julho
Decreto-Lei n.º 87/2005, de 3 de Maio
3. Decreto-Lei n.º 87/2005, de 3 de Maio – Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos
SECÇÃO X – ESTABELECIMENTOS COM RISCO PARA A SAÚDE E SEGURANÇA DAS PESSOAS
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho – Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.ºs 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
