CAPÍTULO I AMBIENTE – GERAL
SECÇÃO I – GERAL
1. LEI DE BASES DO AMBIENTE
Lei n.º 11/87, de 7 de Abril – Lei de Bases do Ambiente
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Regulamentada por:
Despacho n.º 25.297/2002 (2ª Série) de 27 de Novembro
Conexões com:
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro – Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2. ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE
2.1. Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto – Direito de participação procedimental e de acção popular (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/95, de 12 de Outubro)
2.2. Lei n.º 35/98, de 18 de Julho – Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente. Revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/98, de 11 de Setembro)
2.3. Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho – Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
3. CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto – Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais
Alterada por:
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro)
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro – Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Alterado por:
Decreto-Lei n.º356/89, de 17 de Outubro
Decreto-Lei n.º244/95, de 14 de Setembro
Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro
Código de Processo Penal
4. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho – Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva
Alterado por:
Decreto-Lei n.º245/2009, de 22 de Setembro - Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas
5. FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho – Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
6 – ECOGESTÃO E AUDITORIA
6.1. Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de Março – Designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio
Regulamentado por:
Portaria n.º 455/99, de 23 de Junho – Estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria
6.2. Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio – Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março
Conexões com:
Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, publicado no JOCE de 24 de Abril de 2001 – Permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
Alterado por:
Regulamento (CE) n.º 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, publicado no JOCE de 4 de Fevereiro de 2006 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE
7. PLANO NACIONAL DE ACÇÃO AMBIENTE E SAÚDE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, de 4 de Junho – Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013
8. ESTRATÉGIA NACIONAL DE ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 1 de Abril - Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
SECÇÃO II – ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
1. Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio – Aprova a Lei Quadro da Política Criminal
2. Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto – Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
3. Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro – Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
Regulamentado por:
Portaria n.º 1215/2007, de 20 de Setembro
4. Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho – Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2009-2011, em cimprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei quadro da Política Criminal)
5. Directiva n.º 1/2008 (2ª Série), de 18 de Fevereiro – Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal
SECÇÃO III – LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
1. Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho – Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
2. Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho
3. Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho -Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
4. Despacho n.º 24.086/2007 (2ª Série), de 22 de Outubro – Fixa a estrutura interna da IGAOT
Alterado por:
Despacho n.º 15881/2009 (2ª Série), de 13 de Julho
5. Portaria n.º 223/2008 (2ª Série), de 3 de Março – Aprova os modelos dos cartões da IGAOT
6. Portaria n.º 200/2002, de 5 de Março – Uniformiza os critérios a observar pela Inspecção-Geral do Ambiente na execução de perícias em matérias de incidência ambiental”
7. Despacho n.º 15880/2009 (2ª Série), de 13 de Julho – Aprovação do Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
