CAPITULO IX – RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
SECÇÃO I – GERAL
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto – Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro)
Regulamentado por:
Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro – Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.º s 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto
Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro – Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio (artigos 5.º a 9.º) – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto – Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (artigo 23.º) – Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro (artigo 33.º) – Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (artigo 28.º) – Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de Outubro (artigo 7.º) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor
SECÇÃO II – REN APROVADAS APÓS DECRETO-LEI N.º 166/2008, 22 DE AGOSTO
SUBSECÇÃO I – CCDR NORTE
1. Portaria n.º 183/2009, de 20 de Fevereiro – Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Maia
2. Portaria n.º 401/2009, de 14 de Abril – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro
3. Portaria n.º 544/2009, de 20 de Maio – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cabeceiras de Basto
4. Portaria n.º 779/2009, de 22 de Julho – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santa Maria da Feira
5. Portaria n.º 788/2009, de 28 de Julho – Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Nova de Gaia
6. Portaria n.º 850/2009, de 7 de Agosto - Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Penedono
Alterada por:
Portaria n.º 1285/2009, de 19 de Outubro
7. Portaria n.º 1308/2009, de 20 de Outubro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso
8. Portaria n.º 36/2010, de 13 de Janeiro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11/2010, de 3 de Março)
9. Portaria n.º 81/2010, de 9 de Fevereiro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Resende
10. Portaria n.º 466/2010, de 6 de Julho – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Bragança
11. Portaria n.º 470/2010, de 7 de Julho – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monção
SUBSECÇÃO II – CCDR CENTRO
1. Portaria n.º 232/2009, de 2 de Março – Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo
2. Portaria n.º 247/2009, de 9 de Março – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vagos
3. Portaria n.º 1069/2009, de 18 de Setembro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mira
4. Portaria n.º 23/2010, de 11 de Janeiro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Águeda
5. Portaria n.º 499/2010, de 14 de Julho – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Covilhã
SUBSECÇÃO III – CCDR LISBOA E VALE DO TEJO
1. Portaria n.º 233/2009, de 2 de Março – Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2009, de 13 de Abril)
2. Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Franca de Xira (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 94-B/2009, de 28 de Dezembro, que foi rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 10/2010, de 26 de Fevereiro, por sua vez rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/2010, de 20 de Abril)
3. Portaria n.º 1417/2009, de 16 de Dezembro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sintra
4. Portaria n.º 66/2010, de 1 de Fevereiro – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Bombarral
5. Portaria n.º 289/2010, de 27 de Maio – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Moita
6. Portaria n.º 337/2010, de 16 de Junho- Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Cascais
SUBSECÇÃO IV – CCDR ALENTEJO
Portaria n.º 231/2009, de 2 de Março – Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sines
SUBSECÇÃO V – CCDR ALGARVE
1. Portaria n.º 163/2009, de 13 de Fevereiro – Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de Santo António
2. Portaria n.º 164/2009, de 13 de Fevereiro - Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves
3. Portaria n.º 595/2010, de 29 de Julho – Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur
