CAPITULO XII- LEGISLAÇÃO DE URBANISMO
SECÇÃO I – URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro)
Alterado por:
1. Lei n.º 13/2000, de 24 de Fevereiro – Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
2. Lei nº 30-A/2000, de 29 de Dezembro – Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
3. Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, D.R. de 30 de Junho)
Regulamentado por:
1. Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro – Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução
Conexões com:
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro (artigo 42.º) – Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
SECÇÃO II – LEGISLAÇÃO CONEXA COM O REGIME DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
1. Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro – Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-C/91, de 28 de Fevereiro)
Alterado por:
Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 37/2007, de 9 de Maio)
2. Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Alterado por:
Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro
Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto
Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro
3. Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março – Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de Abril
4. Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto – Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
5. Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho – Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.ºs 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
Regulamentado por:
Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 78/2007, de 21 de Agosto) – Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto) – Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 76/2007, de 21 de Agosto) – Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
6. Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 6 de Maio) – Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro
Regulamentado por:
Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril – Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 45/2008, de 22 de Agosto)
Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho – Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos
Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008, de 17 de Outubro) – Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural
Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro – Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo
Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março – Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza
Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril – Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
7. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho – Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial
Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17 de Agosto – Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
8. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, de 9 de Janeiro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro
Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho
9. Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Regulamentado por:
Portaria n.º 417/2009, de 16 de Abril – Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC)
Portaria n.º 418/2009, de 16 de Abril – Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais
10. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
11. Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho - Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
12. Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho – Estabelece o regime jurídico das instalações de uso público
13. Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho – Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
Regulamentado por:
Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro – Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos respensáveis pela elaboração de projectos pela direcção de obras e pela fiscalização de obras
14. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (artigos 44.º a 53.º) – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
