CAPITULO VIII- LEGISLAÇÃO DE URBANISMO, SOLOS, SERVIDÕES E RESTRIÇÕES
SECÇÃO I – URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro)
Alterado por:
1. Lei n.º 13/2000, de 24 de Fevereiro – Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
2. Lei nº 30-A/2000, de 29 de Dezembro – Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
3. Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, D.R. de 30 de Junho)
4. Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (artigo 3.º) – Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
5. Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (artigo 2.º) – Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens
6. Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (artigo 127.º n.º 3) – Lei das Comunicações Electrónicas
7. Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (artigo 48.º) – Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
8. Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
9. Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (artigo 14.º n.º 1) – Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
10. Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho (artigo 7.º) – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Regulamentado por:
1. Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro – Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução
Alterada por:
Portaria n.º 1104/2001, de 17 de Setembro – Actualiza, relativamente ao ano de 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução
Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro – Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução
Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro – Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução
2. Portaria n.º 1111/2001, de 19 de Setembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20/2001, de 4 de Outubro) – Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho
3. Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março – Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
4. Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2008, de 2 de Maio) – Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva
5. Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março – Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
6. Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março – Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas
7. Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março – Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro
8. Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março – Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas
9. Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 9 de Maio) - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro
10. Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio – Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização
11.Portaria n.º 1268/2008, de 6 de Novembro – Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
Conexões com:
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro (artigo 42.º) – Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
SECÇÃO II – LEGISLAÇÃO CONEXA COM O REGIME DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
1. Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro – Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-C/91, de 28 de Fevereiro)
Alterado por:
Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 37/2007, de 9 de Maio)
2. Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Alterado por:
Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro
Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto
Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro
3. Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março – Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de Abril
4. Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
5. Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto – Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
6. Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho – Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.ºs 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
Regulamentado por:
Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 78/2007, de 21 de Agosto) – Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto) – Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 76/2007, de 21 de Agosto) – Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
7. Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 6 de Maio) – Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Regulamentado por:
Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril – Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 45/2008, de 22 de Agosto)
Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho – Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos
Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 63-A/2008, de 17 de Outubro) – Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural
Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro – Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo
Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março – Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza
Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril – Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
8. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho – Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial
Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17 de Agosto – Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
9. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, de 9 de Janeiro)
10. Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Regulamentado por:
Portaria n.º 417/2009, de 16 de Abril – Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC)
Portaria n.º 418/2009, de 16 de Abril – Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais
11. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril
12. Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho – Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
SECÇÃO III – SOLOS
SUBSECÇÃO I – LEI DOS SOLOS
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro – Aprova a política de solos
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Agosto (artigo 84.º)
Regulamentado por:
Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro – Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei
SUBSECÇÃO II – RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março - Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
SUBSECÇÃO III – OUTRA LEGISLAÇÃO
1. Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro – Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-C/91, de 28 de Fevereiro)
Alterado por:
Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 37/2007, de 9 de Maio)
2. Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro – Aprova o Código das Expropriações
Alterado por:
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (artigo 1.º)
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (artigo 136.º)
Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro
SECÇÃO IV – SERVIDÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
SUBSECÇÃO I – GERAL
1. Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril – Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados
2. Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (artigo 8.º) – Aprova o Código das Expropriações
SUBSECÇÃO II – RECURSOS HÍDRICOS
1. Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março (artigo 5.º) – Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente
2. Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março (artigos 27.º a 29.º) – Aprova o regulamento das águas minerais
3. Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março (artigos 12.º e 42.º a 44.º) – Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos
4. Decreto-Lei n.º 382/99, de 15 de Novembro – Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio (artigo 88.º)
5. Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (artigos 21.º a 25.º) – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4/2006, de 16 de Janeiro)
SUBSECÇÃO III – RECURSOS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS
1. Decreto-Lei n.º 28.468, de 15 de Fevereiro de 1938 – Regula o arranjo, incluindo o corte em derrama, das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de monumentos nacionais, edifícios do Estado de reconhecido valor arquitectónico.
2. Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de Maio – Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras
3. Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro – Regime de protecção do azevinho espontâneo
4. Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio – Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho
SUBSECÇÃO IV – IMÓVEIS CLASSIFICADOS
1. Decreto-Lei n.º 40.388, de 21 de Novembro de 1955 – Zonas de protecção de edifícios e construções de interesse público
2. Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro (artigo 43.º) – Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
3. Decreto-Lei n.º 173/2006, de 24 de Agosto – Define um regime transitório para os imóveis abrangidos pela zona de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, revogando o Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932
