CAPÍTULO VIII – OUTROS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
SECÇÃO I – PLANOS DE ORDENAMENTO DE ESTUÁRIOS
Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de Julho – Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 115/2010, de 23 de Outubro (artigo 12.º n.ºs e 3 6) – Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
SECÇÃO II – PLANOS DE ORDENAMENTO DE PARQUES ARQUEOLÓGICOS
Decreto-Lei n.º 131/2002, de 11 de Maio – Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro ( artigo 75.º nºs 7 e 8 ) - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
