CAPÍTULO VII – PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO – PLANOS DE ORDENAMENTO DE ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS
SECÇÃO I – GERAL
1. Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março (artigo 2.º) – Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Regulamentado por:
Portaria n.º 522/2009, de 15 de Maio – Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público
Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro – Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações
Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro – Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 12/2010, de 12 de Abril)
Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho – Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 29/2010, de 10 de Setembro)
Portaria n.º 539/2010, de 20 de Julho – Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães
Portaria n.º 962/2010, de 23 de Setembro - Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de águas públicas de utilização protegida
Conexões com:
Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro – Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no artigo 52.º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio
Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 115/2010, de 23 de Outubro (artigo 12.º n.ºs 3 e 6 – Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
2. OUTRA LEGISLAÇÃO
a) Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro (artigo 9.º) – Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
b) Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto (artigo 14.º) – Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro)
SECÇÃO II – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MINHO E LIMA
SUBSECÇÃO I BACIA HIDROGRÁFICA DO LIMA
1. ALBUFEIRAS DO TOUVEDO E ALTO LINDOSO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2004, de 8 de Março – Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso
SECÇÃO III – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO CÁVADO, AVE E LEÇA
SUBSECÇÃO I BACIA HIDROGRÁFICA DO CÁVADO
1. ALBUFEIRA DA CANIÇADA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002, de 7 de Maio – Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada
SECÇÃO IV – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO DOURO
1. ALBUFEIRA DO AZIBO
Despacho Conjunto de 11 de Março de 1993 (2ª Série de 8/6/93) – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo
2. ALBUFEIRAS DA RÉGUA E DO CARRAPATELO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002, de 23 de Março - Aprova o
Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo
3. ALBUFEIRA DO VILAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2004, de 5 de Novembro -Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar
4. ALBUFEIRA DE CRESTUMA-LEVER
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007, de 21 de Dezembro - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever, altera parcialmente a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Castelo de Paiva, de Cinfães, de Gondomar, de Marco de Canaveses, de Penafiel e de Santa Maria da Feira e procede à delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia
5. ALBUFEIRA DO SABUGAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2008, de 21 de Novembro -Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal
SECÇÃO V – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO VOUGA, MONDEGO, LIZ E RIBEIRAS DO OESTE
SUBSECÇÃO I BACIA HIDROGRÁFICA DO MONDEGO
1. ALBUFEIRA DA AGUIEIRA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de Dezembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Carregal do Sal, de Mortágua, de Penacova, de Santa Comba Dão, de Tábua e de Tondela
2. ALBUFEIRA DE FRONHAS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009, de 11 de Maio – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas
SUBSECÇÃO II BACIA HIDROGRÁFICA DAS RIBEIRAS DO OESTE
1. ALBUFEIRA DE SÃO DOMINGOS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009, de 14 de Maio – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47-A/2009, de 13 de Julho)
SECÇÃO VI – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO
1. ALBUFEIRA DO GAMEIRO
Despacho Conjunto de 28 de Abril de 1993 (2ª Série de 17/8/93) – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Gameiro
2. ALBUFEIRA DE PÓVOA E MEADAS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/98, de 9 de Março – Ratifica o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas
3. ALBUFEIRA DE MARANHÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/99, de 6 de Outubro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Maranhão
Conexões com:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2006, de 15 de Novembro
4. ALBUFEIRAS DO CABRIL, BOUÇA E SANTA LUZIA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2002, de 13 de Março – Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bouça e Santa Luzia
5. ALBUFEIRA DE MONTARGIL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2002, de 8 de Maio – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil (POAM)
6. ALBUFEIRA DE CASTELO DO BODE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2003, de 10 de Maio – Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode
Conexões com:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto (n.ºs 7 a 9, Anexo II Secção I alínea b) subalínea xxx) e Secção II) – Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo
7. ALBUFEIRA DA APARTADURA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2003, de 12 de Dezembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Apartadura
Alterada por:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005, de 21 de Março
8. ALBUFEIRA DA COVA DO VIRIATO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2004, de 31 de Março – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato
9. ALBUFEIRAS DE SANTA ÁGUEDA E PISCO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2005, de 28 de Maio – Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão
10. ALBUFEIRA DO DIVOR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2005, de 6 de Julho – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo plano especial
11. ALBUFEIRA DE SALVATERRA DE MAGOS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de Novembro -Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos e a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Salvaterra de Magos
12. ALBUFEIRA DE IDANHA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2008, de 21 de Novembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Idanha
SECÇÃO VII – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO SADO E MIRA
SUBSECÇÃO I BACIA HIDROGRÁFICA DAS RIBEIRAS DO SADO
1. ALBUFEIRA DE ALVITO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/98, de 26 de Dezembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Alvito
2. ALBUFEIRA DO MONTE DA ROCHA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2003, de 29 de Setembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha
3. ALBUFEIRA DO PEGO DO ALTAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2005, de 24 de Fevereiro - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Pego do Altar
4. ALBUFEIRA DE FONTE SERNE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2007, de 31 de Janeiro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fonte Serne, em Santiago do Cacém
5. ALBUFEIRA DE CAMPILHAS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007, de 5 de Fevereiro - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Campilhas, em Santiago do Cacém
6. ALBUFEIRA DE ODIVELAS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2007, de 21 de Dezembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Alvito e de Ferreira do Alentejo
7. ALBUFEIRA DE VALE DE GAIO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º2-A/2009, de 20 de Janeiro)
8. ALBUFEIRA DO ROXO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2009, de 11 de Maio – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo
SUBSECÇÃO II BACIA HIDROGRÁFICA DO MIRA
1. ALBUFEIRA DE SANTA CLARA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2007, de 21 de Dezembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique
SECÇÃO VIII – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUADIANA
1. ALBUFEIRA DO CAIA
Despacho Conjunto de 28 de Abril de 1993 (2ª Série de 13/7/93) – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia
2. ALBUFEIRA DA VIGIA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/98, de 20 de Abril – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia
3. ALBUFEIRA DO MONTE NOVO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2003, de 14 de Agosto – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte Novo
4. ALBUFEIRA DA TAPADA GRANDE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2005, de 4 de Julho – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande e a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Mértola, na área abrangida pelo plano especial, actualmente delimitada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/97, de 17 de Setembro
5. ALBUFEIRAS DO ALQUEVA E PEDRÓGÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 4 de Agosto – Aprova a revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão e altera parcialmente a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para as áreas dos municípios de Alandroal, Moura e Portel, abrangidas por aquele plano especial
Conexões com:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161-A/2007, de 11 de Outubro – Ratifica a alteração aos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz
6. ALBUFEIRA DO ENXOÉ
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2006, de 15 de Dezembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxoé, no município de Serpa
7. ALBUFEIRA DA TAPADA PEQUENA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2008, de 21 de Novembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Pequena e a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mértola
SECÇÃO IX – POAAP APROVADOS
REGIÃO HIDROGRÁFICA DAS RIBEIRAS DO ALGARVE
1. ALBUFEIRA DA BRAVURA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004, de 12 de Junho – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura
2. ALBUFEIRAS DO FUNCHO E DO ARADE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro – Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Funcho e do Arade
3. ALBUFEIRA DE ODELOUCA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2009, de 25 de Setembro – Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca
