CAPÍTULO I – ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO – GERAL
SECÇÃO I – GERAL
1. LEI DE BASES
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto – Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Alterada por:
Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto
2. INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
2.1. Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro – Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (artigo 98º)
Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 104/2007, de 6 de Novembro)
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Regulamentado por:
1. Portaria n.º 389/2005, de 5 de Abril – Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural
2. Portaria n.º 137/2005, de 2 de Fevereiro – Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território
3. Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro – Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro – Artigo 3.º – (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março)
4. Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008, de 15 de Janeiro) – Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril
5. Decreto-Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio – Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 53/2009, de 28 de Julho)
6. Decreto-Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio – Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho)
7. Decreto-Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio – Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional
Conexões com:
1. Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro – Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-C/91, de 28 de Fevereiro)
Alterado por:
Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 37/2007, de 9 de Maio)
2. Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro – Processo de reconversão das águas urbanas de génese ilegal
Alterado por:
Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro
Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto
Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 37/2007, de 9 de Maio)
3. Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro – Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos pelas cheias
4. Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro (artigo 9.º) – Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
5. Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto – Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
6. Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto (artigo 15.º) – Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro)
2.2. Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro – Define o regime de gestão urbanístico do litoral (rectificado pela Declaração de Rectificação de 30 de Novembro)
2.3. Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (artigos 14.º a 29.º e 104º) – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
2.4. Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho – Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (artigo 23.º) – Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
3. ESTRATÉGIAS E PROGRAMAS
3.1.Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de Julho – Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e estabelece procedimentos relativamente à sua concretização
3.2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro – Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 20-AG/2001, de 31 de Outubro)
3.3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de Agosto – Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS)
4. Despacho n.º 16.426/2002 (2ª Série), de 25 de Julho
SECÇÃO II – LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
1. Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho – Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
2. Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho
3. Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho -Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
4. Despacho n.º 24.086/2007 (2ª Série), de 22 de Outubro – Fixa a estrutura interna da IGAOT
Alterado por:
Despacho n.º 15881/2009 (2ª Série), de 13 de Julho
5. Portaria n.º 223/2008 (2ª Série), de 3 de Março – Aprova os modelos dos cartões da IGAOT
6. Despacho n.º 15880/2009 (2ª Série), de 13 de Julho – Aprovação do Regualamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
