CAPÍTULO II – PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro – Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (rectificado pelas Declarações de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro e nº 103-A/2007, de 2 de Novembro)
