CAPÍTULO VIII – CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
SECÇÃO I – GERAL
1. Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro – Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 232/93, de 30 de Novembro)
Alterado por:
Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro
Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Outubro
Decreto-Lei n.º 14/2002, de 26 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 103/2003, de 23 de Maio
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto (artigo 79.º)
Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto (artigo 7.º)
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho (artigo 39.º)
2. Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro – Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimun – icipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-R/96, de 31 de Dezembro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro
Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto
3. Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro – Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro
Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto
4. Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro
Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto
5. Portaria n.º 1187/2003, de 9 de Outubro – Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais
6. Portaria n.º 1275/2003, de 7 de Novembro – Define a normalização da informação a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistema multimunicipais
7. Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril – Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Regulamentado por:
Portaria n.º 706/2009, de 7 de Julho – Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto (artigo 16.º)
8. Despacho n.º 19214/2005 (2ª Série) de 5 de Setembro – Envio de informação trimestral pela Águas de Portugal, SGPS, S. A., discriminando todas as empreitadas de valor não inferior a € 250 000
9. Despacho n.º 11981/2009 (2ª Série) de 19 de Maio – Contratos de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo humano, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de tratamento de resíduos sólidos urbanos
SECÇÃO II – SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE ÁGUAS E SANEAMENTO
SUBSECÇÃO I – ÁGUAS E SANEAMENTO DO NOROESTE
Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave
SUBSECÇÃO II – ÁGUAS E SANEAMENTO DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de Outubro – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vinhais
Alterado por:
Despacho n.º 23221/2009 (2ª Série) de 22 de Outubro – Reconhecimento do interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro aos municípios de Castro Daire e Vila Nova de Paiva
SUBSECÇÃO III – ÁGUAS DO SUL DO GRANDE PORTO
Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de Maio – Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.
Alterado por:
Despacho n.º 2478/98 (2ª Série) de 10 de Fevereiro – Alargamento do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do grande Porto aos municípios de Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel
Despacho n.º 5380/2009 (2ª Série) de 17 de Fevereiro – Alargamento do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do grande Porto aos municípios de Amarante e Baião
Despacho n.º 11979/2009 (2ª Série) de 19 de Maio – Alargamento do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do Grande Porto — Águas do Douro e Paiva, S. A.
SUBSECÇÃO IV – SANEAMENTO DO GRANDE PORTO
Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro – Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de Outubro – Altera o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de Outubro, e constitui a sociedade SIMDOURO – Saneamento do Grande Porto, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema
SUBSECÇÃO V – SANEAMENTO DA RIA DE AVEIRO
Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de Abril – Cria o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 329/2000, de 22 de Dezembro – Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de Abril
Despacho n.º 4008/2008 (2ª Série) de 15 de Fevereiro – Alargamento do sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro ao município de Cantanhede
Despacho n.º 9976/2010 (2ª Série) de 14 de Junho – Determina que o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro passe a abranger todo o território do município de Vagos
SUBSECÇÃO VI – ÁGUAS E SANEAMENTO DO ALTO ZÊZERE E CÔA
Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de Julho – Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 185/2000, de 10 de Agosto – Altera o artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de Julho, que cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Almeida, Belmonte, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal
Despacho n.º 18133/2003 (2ª Série) de 22 de Setembro – Alargamento do Sistema Multinacional de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa aos municípios de Aguiar da Beira, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Oliveira do Hospital e Seia,
SUBSECÇÃO VII – ÁGUAS E SANEAMENTO DO BAIXO MONDEGO-BAIRRADA
Decreto-Lei n.º 172/2004, de 17 de Julho – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Mondego-Bairrada e constitui a sociedade Águas do Mondego – Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego-Bairrada, S. A.
SUBSECÇÃO VIII – ÁGUAS E SANEAMENTO DE RAIA, ZÊZERE E NABÃO
Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de Junho – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Proença-a-Nova, Sertã, Tomar e Vila Velha de Ródão
Alterado por:
Despacho n.º 28.673/2008 (2ª Série) de 7 de Novembro – Reconhece o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão
Despacho n.º 14871/2009 (2ª Série) de 2 de Julho – Reconhecimento do interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão aos municípios de Entroncamento, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha
SUBSECÇÃO IX – SANEAMENTO DO LIS
Decreto-Lei nº 543/99, de 13 de Dezembro – Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Lis, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós
SUBSECÇÃO X – ÁGUAS E SANEAMENTO DO OESTE
Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de Novembro – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras
Alterado por:
Despacho n.º 26813/2004 (2ª Série) de 24 de Dezembro – Reconhece o interesse público justificativo do município de Mafra em aderir ao Sistema Multimunicipal, na componente fornecimento de água
SUBSECÇÃO XI – SANEAMENTO DA COSTA DO ESTORIL
Decreto-Lei nº 142/95, de 14 de Junho – Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST – Saneamento da Costa do Estoril, S. A.
SUBSECÇÃO XII – SANEAMENTO DO TEJO E TRANCÃO
Decreto-Lei nº 286/2003, de 8 de Novembro – Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira
SUBSECÇÃO XIII – SANEAMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL
Decreto-Lei nº 288-A/2001, de 10 de Novembro – Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
SUBSECÇÃO XIV – ÁGUAS E SANEAMENTO DO NORTE ALENTEJANO
1. Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de Julho – Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel
2. Decreto-Lei n.º 105/2001, de 31 de Maio – Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de Julho
SUBSECÇÃO XV – ÁGUAS E SANEAMENTO DO CENTRO ALENTEJO
1. Decreto-Lei n.º 130/2002, de 11 de Maio – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alandroal, Borba, Évora, Mourão, Redondo e Reguengos de Monsaraz
2. Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de Março – Cria a sociedade Águas do Centro Alentejo, S. A.
Alterado por:
Despacho n.º 2852/2009 (2ª Série) de 22 de Janeiro – Alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo aos municípios de Estremoz e Portel
Despacho n.º 11.980/2009 (2ª Série) de 19 de Maio – Alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo aos municípios de Estremoz e de Portel
SUBSECÇÃO XVI – ÁGUAS E SANEAMENTO DE SANTO ANDRÉ
Decreto-Lei nº 171/2001, de 25 de Maio – Constitui a sociedade Águas de Santo André, S. A., concessionária da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André
SUBSECÇÃO XVII – ÁGUAS E SANEAMENTO DO ALGARVE
1. Decreto-Lei n.º 167/2000, de 5 de Agosto – Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 172-B/2001, de 26 de Maio
2. Decreto-Lei n.º 168/2000, de 5 de Agosto – Constitui a sociedade Águas do Algarve, S. A., por fusão das sociedades Águas do Sotavento Algarvio, S. A., e Águas do Barlavento Algarvio, S. A., constituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.ºs 130/95, de 5 de Junho, e 136/95, de 12 de Junho, e aprova os respectivos estatutos
3. Decreto-Lei n.º 285/2003, de 8 de Novembro – Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro
SUBSECÇÃO XVIII EPAL
Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho – Transforma a EPAL – Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
SECÇÃO III – SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE RESÍDUOS
SUBSECÇÃO I – RESÍDUOS DO VALE DO MINHO
Decreto-Lei n.º 113/96, de 5 de Agosto – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
SUBSECÇÃO II – RESÍDUOS DO VALE DO LIMA E BAIXO CÁVADO
Decreto-Lei n.º 114/96, de 5 de Agosto – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
SUBSECÇÃO III – RESÍDUOS DO BAIXO CÁVADO
Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 471/99, de 22 de Dezembro – Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado
SUBSECÇÃO IV – RESÍDUOS DO NORTE CENTRAL
Decreto-Lei n.º 235/2009, de15 de Setembro – Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema
SUBSECÇÃO V – RESÍDUOS DE VILA NOVA DE GAIA E SANTA MARIA DA FEIRA
Decreto-Lei n.º 89/96, de 3 de Julho – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
SUBSECÇÃO VI – RESÍDUOS DO LITORAL CENTRO
Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de Setembro – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Alterado por:
Despacho n.º 5/SEAMA/97 (2ª Série) de 4 de Abril – Alargamento do sistema multimunicipal ao município de Albergaria-a-Velha
Despacho n.º 10.070/98 (2ª Série) de 16 de Junho – Alargamento do sistema multimunicipal aos municípios de Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra
SUBSECÇÃO VII – RESÍDUOS DA COVA DA BEIRA
1. Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro – Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, integrando como utilizadores originários os municípios de Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel, Sabugal e Trancoso
2. Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho – Constitui a sociedade RESIESTRELA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro
SUBSECÇÃO VIII – RESÍDUOS DA ALTA ESTREMADURA
Decreto-Lei n.º 116/96, de 6 de Agosto – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-C/96, de 31 de Agosto)
SUBSECÇÃO IX – RESÍDUOS DE LISBOA E DO OESTE
Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho – Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema
SUBSECÇÃO X – RESÍDUOS DA MARGEM SUL DO TEJO
Decreto-Lei n.º 53/97, 4 de Março – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 127/2002, de 10 de Maio – Alarga o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março, ao município de Setúbal
SUBSECÇÃO XI – RESÍDUOS DO NORTE ALENTEJANO
Decreto-Lei n.º 11/2001, de 23 de Janeiro – Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos urbanos do Norte Alentejano, integrando como utilizadores originários os municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel, e constitui a concessionária do sistema
Alterado por:
Despacho n.º 26172/2004 (2ª Série) de 20 de Setembro – Alarga aos Municípios de Abrantes, Gavião, Mação, Sardoal e Vila de Rei
SUBSECÇÃO XII – RESÍDUOS DO ALGARVE
Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de Maio – Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve
