CAPÍTULO VII – CONTRATAÇÃO PÚBLICA
SECÇÃO I – GERAL
1. Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (artigos 16.º a 22.º e 29.º) – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º s 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
2. Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro – Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março)
Alterado por:
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Regulamentado por:
1. Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho – Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
2. Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho – Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
Alterado por:
Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro
3. Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho – Publica a actualização dos limiares comunitários
4. Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho – Aprova o modelo de dados estatísticos
5. Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho – Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
6. Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho – Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
7. Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho – Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
Regulamentado por:
Despacho n.º 32639-A/2008 (2ª Série), de 26 de Dezembro – Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
8. Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho – Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
9. Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho – Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
10. Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho – Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
11. Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto – Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro
Conexões com:
1. REVISÃO DE PREÇOS
Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro – Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
Despacho n.º 1592/2004 (2ª Série) de 23 de Janeiro – Aprova formulas tipo (rectificado pela Rectificação n.º 383/2004, de 25 de Fevereiro)
Despacho n.º 22637/2004 (2ª Série) de 5 de Novembro – Aprova formulas tipo
2. PAGAMENTOS
Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (artigos 11.º, 14.º e 15.º) – Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social
Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro – Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 120/95, de 30 de Setembro)
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril – Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada
Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março (artigo 30.º) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 10 de Março (artigo 39.º) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (artigos 33.º n.º 5 e 36.º) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
3. ALVARÁS
Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro – Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção
Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro – Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro
4. Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho – Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
5. Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro – Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
6. Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho – Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
SECÇÃO II – INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
1. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (artigo 75.º) – Orçamento do Estado para 2005
Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de Março (artigo 19.º) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (artigo 93.º) – Orçamento do Estado para 2006
Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março (artigo 19.º) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (artigo 130.º) – Orçamento do Estado para 2007
Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 6 de Março (artigo 19.º) – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (artigo 121 º) – Orçamento do Estado para 2008
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 159.º) – Orçamento do Estado para 2009
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 138.º) – Orçamento do Estado para 2010
2. Resolução n.º 13/2007 (2ª Série), de 23 de Abril – Resolução n.º 2/2007/MAR.27-1.ªS/PL – Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia aprovada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
3. Resolução n.º 1/2009 (2ª Série), de 14 de Janeiro – Contratos adicionais aos contratos visados
SECÇÃO III – OUTRA LEGISLAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
1. Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro – Estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional
Conexões com:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho – Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
2. Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro – Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Alterado por:
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 146.º) – Orçamento do Estado para 2009
Regulamentado por:
Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto – Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
Portaria n.º 420/2009, de 20 de Abril – Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
Regulamento n.º 330/2009 (2ª Série) de 30 de Julho – Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas
Conexões com:
Despacho n.º 13478/2009 (2ª Série) de 9 de Junho – Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE)
Despacho n.º 13481/2009 (2ª Série) de 9 de Junho – Centralização das aquisições de bens e serviços nas unidades ministeriais de compras
Aviso n.º 11256/2009 (2ª Série) de 23 de Junho – Conforme disposto nos n.º s 4 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, bem como no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, não podem ser adoptados quaisquer procedimentos tendentes à contratação de aquisições de bens móveis ou de serviços que não sejam feitos ao abrigo dos acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas
3. Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7 de Maio – Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010
4. Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro – Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central
Regulamentado por:
Portaria n.º 238-A/2008, de 14 de Março – Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
5. Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro – Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas
Despacho n.º 6871-B/2008 (2ª Série) de 7 de Março – Aprova a minuta própria a utilizar nos contratos de empréstimo concedidos ao abrigo do Programa Pagar a Tempo e Horas
Despacho n.º 7857/2008 (2ª Série) de 17 de Março – Programa PTH – Grupo de Monitorização
Despacho n.º 9870/2009 (2ª Série) de 13 de Abril – Monitorização (PMP)
6. Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro – Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
7. Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro – Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários
SECÇÃO IV – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril – Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho
