CAPÍTULO V – PATRIMÓNIO
SECÇÃO I – GERAL
1. Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro – Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado
Regulamentado por:
Portaria n.º 1152-A/94, de 27 de Dezembro – Regulamenta os princípios gerais da aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado
2. Decreto-Lei n.º 153/2001, de 7 de Maio – Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático
3. Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março – Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas
4. Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro – Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
5. Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto -No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
Regulamentado por:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro – Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012
Conexões com:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 5.º) – Orçamento do Estado para 2009
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 5.º) – Orçamento do Estado para 2010
Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro – Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo
Portaria n.º 1264/2009, de 16 de Outubro – Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet
6. Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de Janeiro – Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Regulamentado por:
Portaria n.º 34-A/2009, de 15 de Janeiro – Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno
SECÇÃO II – CADASTRO E INVENTÁRIO
Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro – Cria o inventário geral do património do Estado
Regulamentado por:
Portaria n.º 42/2001, de 19 de Janeiro – Aprova a orientação n.º 2/2000 – orientação genérica, relativa às normas de inventariação dos bens administrados e controlados pelos serviços e organismos obrigados à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)
Portaria n.º 671/2000 (2ª Série), de 17 de Abril – Aprova as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral
SECÇÃO III – VEÍCULOS
1. Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março (artigo 4.º) – Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado
2. Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro – Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista
3. Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto – Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
Alterado por:
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 145.º) – Orçamento do Estado para 2010
Regulamentado por:
Portaria n.º 382/2009 (2ª Série) de 12 de Março – Veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado
Portaria n.º 383/2009 (2ª Série) de 12 de Março – Identificação e regime de utilização de veículos
Despacho n.º 7378/2009 (2ª Série) de 12 de Março – Comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados
Despacho n.º 7382/2009 (2ª Série) de 12 de Março – Regulamentação do parque de veículos do Estado
Regulamento n.º 329/2009 (2ª Série) de 30 de Julho – Regulamento de Gestão do Parque de Veículos do Estado
Conexões com:
Despacho n.º 13478/2009 (2ª Série) de 9 de Junho – Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE)
SECÇÃO IV – DOMÍNIO HÍDRICO
1. Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4/2006, de 16 de Janeiro)
Conexões com:
Resolução n.º 1/2010 (2ª Série) de 11 de Fevereiro – Delega na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico
2. Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio – Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho)
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (artigo 38.º e 39.º n.º 1 b) – Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho – Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Regulamentado por:
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro – Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Despacho n.º 16982/2007 (2ª Série) de 2 de Agosto – Taxa de utilização de recursos hídricos – Rede Nacional de Transporte de Electricidade
Despacho n.º 14872/2009 (2ª Série) de 2 de Julho – Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares
Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho – Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos
3. Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de Setembro – Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro – Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro (artigo 15.º) – Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
4. Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro – Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
Regulamentado por:
Portaria n.º 703/2009, de 6 de Julho – Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
5. Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro – Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
Regulamentado por:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2008, de 16 de Outubro – Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico
Despacho Normativo n.º 32/2008 (2ª Série), de 20 de Junho – Regulamento de procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de Outubro de 2007
6. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro – Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN – Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A
7. Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho – Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas
