CAPÍTULO IX – INSTRUMENTOS FINANCEIROS
SECÇÃO I – INSTRUMENTOS FINANCEIROS EM GERAL
1. Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro – Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio
Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro
2. Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto – Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
3. Lei n.º 104/97, de 13 de Setembro – Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto
SECÇÃO II – EM ESPECIAL
SUBSECÇÃO I – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELA SECRETARIA-GERAL
1. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (artigos 18.º, 24.º a 28.º) – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
2. Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho (artigo 3.º) – Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
3. Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto (artigo 3.º) – Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos
SUBSECÇÃO II – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
1. Lei n.º 35/98, de 18 de Julho (artigo 14.º) – Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril)
Regulamentado por:
Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho – Aprova o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas
Alterado por:
Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro
Despacho n.º 24208/2002 (2ª Série) de 13 de Novembro – É aprovado o Regulamento de Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente
Despacho n.º 6092/2003 (2ª Série) de 27 de Março
Despacho n.º 20211/2003 (2ª Série) de 22 de Outubro
Despacho n.º 21445/2004 (2ª Série) de 20 de Outubro
Despacho n.º 21763/2005 (2ª Série) de 18 de Outubro
2. Aviso n.º 387/97 (2.ª série) de 9 de Maio – Aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
3. Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos
SUBSECÇÃO III – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio – Aprova o Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades
Regulamentada por:
Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro – Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental
Alterado por:
Despacho Normativo n.º 36/2003, de 3 de Setembro
2. Despacho n.º 23/90 (2ª Série) de 21 de Novembro – Cria o Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD)
Conexões com:
Despacho n.º 42/2003 (2ª Série) de 2 de Julho
3. Despacho n.º 7187/2003 (2ª Série) de 11 de Abril – Aprova o Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
Alterado por:
Despacho n.º 10278/2007 (2ª Série) de 1 de Junho – Suspensão do subprograma n.º 1 do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva
4. Despacho n.º 23021/2007 (2ª Série) de 4 de Outubro – Acções preparatórias com vista à implementação do instrumento de política Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação
Conexões com:
Deliberação n.º 1949/2008 (2ª Série) de 22 de Julho – Contrato de delegação de competências entre o POVT e a DGOTDU
5. Aviso n.º 9002/2009, de 5 de Maio – Apresentação de candidaturas no domínio de acções inovadoras para o desenvolvimento urbano no âmbito do POVT
SUBSECÇÃO IV – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos
SUBSECÇÃO V – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELO INSTITUTO DA ÁGUA
1. Despacho Normativo n.º 66/88, de 9 de Agosto – Estabelece um regulamento para apresentação e selecção das candidaturas a contratos-programa nas áreas do saneamento básico, ambiente e recursos naturais
2. Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro (artigo 17.º) – Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
3. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (artigos 18.º, 24.º a 28.º) – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
SUBSECÇÃO VI – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
Decreto-Lei n.º 171/2009, de 3 de Agosto (artigo 2.º) – Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
SUBSECÇÃO VII – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELO INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA
DIVISÃO I – EM GERAL
1. Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho – Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento. Revoga o Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 150-A/91, de 22 de Abril
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 87/95, de 5 Maio – Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho (estabelece o regime de cooperação entre a administração local em programas de habitação social por arrendamento)
2. Decreto-Lei n.º 278/88, de 5 de Agosto – Regime de financiamento e aquisição de habitações sociais em operações de realojamento
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 150-A/91, de 22 de Abril
3. Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio – Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho (artigo 36.º)
Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro
Decreto-Lei n.º 1/2001, de 4 Janeiro
Lei n.º 34/96, de 29 Agosto
Decreto-Lei n.º 93/95, de 9 de Maio
Regulamentado por:
Portaria n.º 690/2002, de 21 de Junho – Define os preços de aquisição de fogos destinados a realojamentos a efectuar no âmbito do Programa REHABITA, para efeito da concessão das comparticipações a fundo perdido e dos empréstimos nele previstos
Portaria n.º 70-A/2004, de 16 de Janeiro – Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003
Portaria n.º 696/2006, de 10 de Julho – Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.º s 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
Portaria n.º 1501/2007, de 23 de Novembro – Fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.º s 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
Portaria n.º 683/2008, de 28 de Julho – Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 272/93, de 4 de Agosto – Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
Alterado por:
Lei n.º 34/96, de 29 Agosto
Decreto-Lei n.º 199/94, de 22 de Julho – Estabelece condições especiais de financiamento da aquisição pelos municípios dos fogos em empreendimentos de habitação a custos controlados quando se destinem a afectação ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, previsto no Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio
4. Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho – Cria o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro (artigo 3.º)
Regulamentado por:
Portaria n.º 690/2002, de 21 de Junho – Define os preços de aquisição de fogos destinados a realojamentos a efectuar no âmbito do Programa REHABITA, para efeito da concessão das comparticipações a fundo perdido e dos empréstimos nele previstos
Portaria n.º 70-A/2004, de 16 de Janeiro – Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003
Portaria n.º 696/2006, de 10 de Julho – Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.º s 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
Portaria n.º 1501/2007, de 23 de Novembro – Fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.º s 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
Portaria n.º 683/2008, de 28 de Julho – Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações
5. Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho – Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 14-E/96, de 30 de Setembro)
Regulamentado por:
Portaria n.º 711/96, de 9 de Dezembro – Estabelece o valor de acréscimo de comparticipação a atribuir quando da realização de obras de conservação em centros urbanos antigos
6. Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro – Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.ºs 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho
7. Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro – Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro
8. Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho – Cria o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março
Regulamentado por:
Portaria n.º 696/2006, de 10 de Julho – Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.º s 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
Portaria n.º 1501/2007, de 23 de Novembro – Fixa, para 2007, os preços máximos de aquisição das habitações ao abrigo dos Decretos-Leis n.º s 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
Portaria n.º 683/2008, de 28 de Julho – Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações
9. Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2005, de 7 de Setembro – Aprova a Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos
Alterada por:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2007, de 31 de Dezembro
Regulamentado por:
Despacho n.º 28780/2008 (2ª Série) de 10 de Novembro – É constituído o grupo de trabalho Bairros Críticos
10. Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro – Cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 30/2008, de 26 de Maio)
Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril
Regulamentado por:
Despacho n.º 4966/2009 (2ª Série) de 11 de Fevereiro – Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens
Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22/2010, de 20 de Julho)
DIVISÃO II – SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA
1. Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
2. Porto Vivo, SRU
Despacho conjunto n.º 561/2004 (2ª Série) de 2 de Setembro
3. Coimbra Viva, SRU
Despacho conjunto n.º 605/2004 (2ª Série) de 20 de Outubro
Despacho conjunto n.º 87/2005 (2ª Série) de 27 de Janeiro
2ª Série (Parte Especial) de 22 de Agosto de 2006
4. Viseu Novo, SRU
Despacho conjunto n.º 197/2005 (2ª Série) de 7 de Março
SUBSECÇÃO VIII – INSTRUMENTOS FINANCEIROS GERIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES DE REGIÃO HIDROGRÁFICA
1. Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro (artigos 14.º e 17.º) – Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
2. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (artigos 18.º, 24.º a 28.º) – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
