CAPÍTULO III – ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
SECÇÃO I – ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
1. Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de enquadramento orçamental (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 6/2003, de 21 de Maio)
Alterada por:
Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto
Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto
Regulamentada por:
Decreto-Lei n.º 131/2003, de 28 de Junho – Estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do artigo 18.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril – Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo
2. Orçamento do Estado
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2005
Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de Março – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2006
Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2007
Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 6 de Março – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2008
Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2009
Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Orçamento do Estado para 2010
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
SECÇÃO II – CONTABILIDADE E TESOURARIA
SUBSECÇÃO I – CONTABILIDADE
1. Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro – Bases da contabilidade pública
2. Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho – Estabelece o regime da administração financeira do Estado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio
Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (artigo 7.º)
Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (artigo 77.º)
3. Decreto-Lei nº 171/94,de 24 de Junho – Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas
4. Decreto-Lei nº 232/97, de 3 de Setembro – Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública
Conexões com:
Portaria n.º 474/2010 (2ª Série), de 1 de Julho – Orientação n.º 1/2010 – Orientação genérica – princípios de consolidação
5. Decreto-Lei nº 301/99, de 5 de Agosto – Define níveis de responsabilidade e actuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito da informação, contabilização e administração das receitas do Estado
Regulamentado por:
Portaria nº 1122/2000 (2ª Série) de 28 de Julho
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (artigo 35.º)
6. Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro – Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-F/2002, de 28 de Fevereiro)
7. Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005, de 17 de Agosto – Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública
SUBSECÇÃO II – TESOURARIA
Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho – Aprova o regime da tesouraria do Estado
Alterado por:
Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril (artigo 3.º)
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (artigo 55.º)
Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho
Regulamentado por:
Portaria n.º 1424-I/2003, de 31 de Dezembro – Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro
Portaria n.º 994/99, de 5 de Novembro – Aprova as normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 9/2003, de 18 de Janeiro – Institui um processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2000, de 2 de Junho – Estabelece regras e procedimentos que regularão o gradual ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos do modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2002, de 25 de Setembro – Clarifica e revê as regras e procedimentos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2000, de 2 de Junho, referentes ao ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos ao modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
SUBSECÇÃO III – OUTROS
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril – Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
SECÇÃO III – INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Instrução n.º 2/97 (2ª Série) de 3 de Março – Instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública (regime geral – autonomia administrativa), integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado.
Instrução n.º 1/2004 (2ª Série) de 14 de Fevereiro – Instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)
Resolução n.º 26/2009 (2ª Série) de 14 de Dezembro – Resolução n.º 3/09-2.ªS – remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2009
Resolução n.º 27/2009 (2ª Série) de 14 de Dezembro – Resolução n.º 2/09-2.ªS – prestação de contas por via electrónica
