CAPÍTULO I – GERAL
SECÇÃO I – SISTEMA DE CONTROLO INTERNO
1. Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto na redacção dada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (artigo 62.º) – Lei de enquadramento orçamental
2. Decreto-Lei n.º 166/98, de 28 de Junho – Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI)
Regulamentado por:
Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de Novembro
SECÇÃO II – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
1. Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Alterada por:
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (artigo 6.º)
Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro (Artigo 22.º)
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 31.º)
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro (artigo 5.º)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto – Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril – Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 33/2006,de 20 de Junho)
2. Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro – Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
SECÇÃO III – INSTITUTOS PÚBLICOS
1. Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro – Aprova a lei-quadro dos institutos públicos
Alterada por:
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (artigo 5.º)
Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro (Artigo 22.º)
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 30.º)
Conexões com:
Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro (artigo 5.º)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto – Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2005, de 12 de Dezembro – Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril – Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 33/2006,de 20 de Junho)
2. Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro – Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
SECÇÃO IV – SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
1. Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro – Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 28.º)
Regulamentado por:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de Abril – Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado
Despacho n.º 14277/2008 (2ª Série) de 23 de Maio – Prestação de informação das empresas públicas à Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Despacho n.º 11420/2009 (2ª Série) de 11de Maio – Orientações do accionista Estado relativamente a representantes em empresas participadas
2. Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho
Decreto-Lei n.º 69/2007, de 27 de Março
3. Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de Março – Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
Alterado por:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 36.º)
SECÇÃO V – TRIBUNAL DE CONTAS
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Alterada por:
Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (artigo 82.º) (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1/99, de 16 de Janeiro)
Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (artigo 76.º) (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro)
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 72/2006, de 6 de Outubro)
Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 140.º)
Conexões com:
Resolução n.º 13/2010 (2ª Série) de 17 de Maio – Altera o Regulamento Interno do Tribunal de Contas (resolução do plenário geral n.º 1/2010, de 14 de Abril)
SECÇÃO VI – INSTRUMENTOS DE GESTÃO
1. Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho (artigos 5.º, 49.º e 50.º) – Estabelece o regime da administração financeira do Estado
2. Decreto-Lei nº 183/96, de 27 de Setembro – Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública
Conexões com:
Despacho n.º 11595/2008 (2ª Série) de 23 de Abril – Territórios off shore
3. Decreto-Lei nº 190/96, de 9 de Outubro – Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
4. Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (artigos 10.º a 27.º) – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
SECÇÃO VII – LEGISLAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO, ENQUADRAMENTO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
SUBSECÇÃO I – ENQUADRAMENTO
1. Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto – Exercício do direito de petição
Alterado por:
Lei n.º 6/93, de 1 de Março
Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho
Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto
2. Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro – Aprova o Código do Procedimento Administrativo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro e n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro)
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (artigo 14.º alínea c)
Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho (artigo 24.º alínea b)
3. Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto – Direito de participação procedimental e de acção popular (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/95, de 12 de Outubro)
4. Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro – Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º s 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2002, de 6 de Abril)
Alterada por:
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (artigo 11.º)
5. Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto – Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.º s 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
SUBSECÇÃO II – MODERNIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro – Adopta medidas de modernização administrativa, designadamente institui o livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública
Regulamentada por:
Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio – Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro
2. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
3. Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril – Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (artigo 81.º)
4. Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto – Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
Decreto-Lei n.º 165/2004, de 7 de Junho
Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho (artigos 16.º e 17.º)
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (artigo 81.º)
Regulamentado por:
Decreto-Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
5. Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto – Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública
6. Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, de 26 de Agosto – Estabelece regras relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos na Internet
7. Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março – Confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e ao serviço público de correios, CTT – Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-H/2000, de 31 de Março)
8. Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de Março – Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública
9. Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de Outubro – Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
10. Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro – Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração
SECÇÃO VIII – OUTRA LEGISLAÇÃO
1. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro – Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
Alterada por:
Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho
2. Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro – Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Conexões com:
Recomendação n.º 1/2009, de 22 de Julho – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de Julho de 2009, sobre planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas
Recomendação n.º 1/2010, de 13 de Abril – Publicidade dos planos de prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas
SECÇÃO IX – LEGISLAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA IGAOT
1. Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho – Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
2. Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
3. Decreto-Lei n.º7/2012, de 17 de Janeiro – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho
3. Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
4. Despacho n.º 24086/2007 (2ª Série) de 22 de Outubro – Fixa a estrutura interna da IGAOT
Alterado por:
Despacho n.º 15881/2009 (2ª Série) de 13 de Julho
5. Portaria n.º 223/2008 (2ª Série), de 3 de Março – Aprova os modelos dos cartões da IGAOT
6. Despacho n.º 15880/2009 (2ª Série) de 13 de Julho – Aprovação do Regulamento do Procedimento de Inspecção da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
