Legislação de Referência

Legislação mais utilizada no desenvolvimento da actividade de inspecção em todas as áreas de actividade, constantes do artigo 7º nº 1 do Decreto-Lei nº 276-B/2007, de 31 de Julho:

1. Controlo e auditoria financeira [Em atualização]

2. Fiscalização administrativa. [Em atualização]

3. Controlo e inspecção das actividades com incidência ambiental e sistema contra-ordenacional

4. Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território.

5. Auditoria aos sistemas de regulação e segurança alimentar

6. Auditoria e controlo de apoios nacionais e comunitários

Ir para o Topo