Legislação de Referência da IGAOT
Legislação mais utilizada no desenvolvimento da actividade de inspecção em todas as áreas de actividade, constantes do artigo 7º nº 1 do Decreto-Lei nº 276-B/2007, de 31 de Julho:
1. Controlo e auditoria financeira. [Em Actualização]
2. Fiscalização administrativa. [Em Actualização]
3. Controlo e inspecção das actividades com incidência ambiental e sistema contra-ordenacional.
