Legislação de Referência da IGAOT

Legislação mais utilizada no desenvolvimento da actividade de inspecção em todas as áreas de actividade, constantes do artigo 7º nº 1 do Decreto-Lei nº 276-B/2007, de 31 de Julho:

1. Controlo e auditoria financeira. [Em Actualização]

2. Fiscalização administrativa. [Em Actualização]

3. Controlo e inspecção das actividades com incidência ambiental e sistema contra-ordenacional.

4. Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território.

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