Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

Legislação

A Legislação Nacional na área do ambiente pode ser consultada recorrendo ao Sistema de Informação Documental sobre o Direito do Ambiente (SIDDAMB) e a Legislação a nível Comunitário, directivas comunitárias e convenções e Protocolos Internacionais, ao site EURO-LEX.

Legislação Nacional

A Legislação Nacional pode ser consultada no Diário da República e no Sistema de Informação Documental sobre o Direito do Ambiente (SIDDAMB).
O SIDDAMB é um sistema integrado de informação documental de legislação em matéria ambiental.

http://siddamb.apambiente.pt/

Legislação Comunitária

A legislação comunitária integra um conjunto de diplomas legais aplicáveis em todos os estados membros que podem ser pesquisados no site EURO- LEX.

http://www.europa.eu.int/eur-lex/pt/index.html

Convenções e Protocolos Internacionais

A listagem de convenções e protocolos internacionais relacionados com a temática ambiental podem ser consultados no site do Gabinete de Relações Internacionais (GRI).

http://www.gri.maotdr.gov.pt

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