Em ordem a permitir o cumprimento das tarefas fixadas no n.º 7 do mesmo diploma, nos prazos aí fixados, solicitamos a atenção para as seguintes instruções:

a) Para os montantes em dívida relativos a 30 de junho de 2012 (primeiro semestre), a data limite de publicação no site da entidade é o dia 16 de julho de 2012.

b)As dívidas a reportar referem-se aos fornecimentos dos bens e serviços contabilizados nas seguintes contas:

 1.Entidades do Setor Público Administrativo:

Rubricas orçamentais:

02 – Aquisições de bens e serviços correntes
07 – Aquisições de bens de capital
01 03 01 – Encargos com a saúde (nos casos em que o fornecedor é uma entidade fora da administração pública).
01 03 02 – Outros encargos com a saúde (nos casos em que o fornecedor é uma entidade fora da administração pública).

 2. Entidades do Setor Empresarial do Estado e Setor Empresarial Local e Regional:

 Contas patrimoniais

221 – Fornecedores c/c

225 – Faturas em receção e conferência

271 – Fornecedores de investimentos

Para estas contas, não incluir valores relativos a acordos de pagamentos, salvo se haja incumprimento, caso em que deve ser considerada a totalidade do valor.

2513 – Locações financeiras

Apenas para contratos em atraso, caso em que devem ser considerados pela totalidade.

c) As dívidas a reportar referem-se aos fornecimentos dos bens e serviços cujo pagamento esteja em atraso, conforme a definição do DL nº 65-A/2011, de 17 de maio: “o não pagamento de fatura correspondente ao fornecimento dos bens e serviços referidos no artigo seguinte após o decurso de 90 dias, ou mais, sobre a data convencionada para o pagamento da fatura ou, na sua ausência, sobre a data constante da mesma”;

 d) Os atrasos assim determinados devem ser ventilados conforme os seguintes prazos:

Dívidas superiores a 90 dias e abaixo de 120 dias
Dívidas superiores a 120 dias e abaixo de 240 dias
Dívidas superiores a 240 dias e abaixo de 360 dias
Dívidas acima dos 360 dias

e) Os atrasos de pagamento deverão ser igualmente ventilados por natureza, conforme as sub-rubricas das rubricas orçamentais acima indicadas.

Para os organismos dos Setores Empresarias do Estado, Local e Regional, a ventilação é a seguinte:

Código da Natureza              Natureza
2                                             Combustível
3                                             Conservação e reparação
4                                             Cópias e impressão
5                                             Empreitadas de obras públicas
6                                             Energia
7                                             Equipamento informático
8                                             Higiene e limpeza
9                                             Honorários
10                                           Licenciamento de software
11                                           Material de consumo clínico
12                                           Medicamentos
13                                           Meios complementares de diagnóstico e terapêutica
14                                           Mobiliário
15                                           Outros bens e serviços
16                                           Outros produtos farmacêuticos
17                                           Outros trabalhos especializados
18                                           Papel e economato
19                                           Preparação de refeições
20                                           Reagentes e produtos de diagnóstico rápido
21                                           Rendas e alugueres
22                                           Seguros
23                                           Serviços de informática
24                                           Serviços de voz e dados fixos e móveis
25                                           Veículos automóveis e motociclos
26                                           Vigilância e segurança
27                                           Administrações Postais Estrangeiras
28                                           Locação financeira
29                                           Bens de domínio público
30                                           Outros investimentos

f) Caso a entidade não tenha dívidas nas condições acima descritas, deve explicitamente declará-lo no seu site.

g) A informação deve ser mostrada em euros, de preferência sem casas decimais. A unidade deve ser claramente indicada no mapa a publicar.

A divulgação a que se referem as presentes instruções não prejudica os deveres que recaem sobre os serviços de prestarem informação à DGO nos termos previstos na lei.

Com o intuito de evitar que estas situações possam continuar a ocorrer, alertamos os responsáveis dos estabelecimentos para a necessidade de solicitarem a identificação dos funcionários que se apresentam nos seus estabelecimentos para efeitos de fiscalização.

Os funcionários da IGAMAOT são portadores de cartão próprio de “Livre Trânsito”, onde consta o nome, a fotografia, assinatura do Inspetor-Geral e o selo branco da IGAMAOT.

Caso seja detetado um falso inspetor, agradece-se a comunicação imediata para o posto policial mais próximo. A prática por parte de terceiros de funções inspetivas é suscetível de constituir crime de usurpação de funções, nos termos do art.º 358º do Código Penal.

Lisboa, 1 de Março de 2012

No âmbito da regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do setor público administrativo e empresarial e nos termos do n.º 5 do artigo 183.º do OE para 2011, informa-se a não existência de dívidas a fornecedores por parte desta Inspeção-Geral em 31 de Dezembro de 2011.

A Lei de Bases do Ambiente -Lei nº 11/87, de 7 de Abril [1]– surge por vontade e iniciativa do então Secretário de Estado do Ambiente, Engº Carlos Pimenta, e podemos considerá-la, à época, avançada quanto ao seu conteúdo e opções que tomou, se bem que muitas delas só tardiamente foram executadas, e outras há que nunca saíram do papel. [2] Tal não implica que se lhe não reconheça mérito e vantagens na sua existência. Como acentuam alguns autores a Lei de Bases do Ambiente constitui um marco de grande importância nas políticas do ambiente em Portugal,[3] e “para além das suas …

• Consultar Documento

[2] Uma descrição genérica da LBA pode ser vista em FERNANDO DOS REIS CONDESSO, Direito do Ambiente, Almedina, Coimbra, 2001, pp. 362 a 372.

[3] Mas também a nível internacional, assim RUI BRITO FONSECA, LIA VASCONCELOS, JOSÉ MANUEL ALHO, MARIA ADÍLIA LOPES, Ambiente, Ciência e Cidadãos, Esfera do Caos, Lisboa, 2010, onde a pp. 103 afirmam, embora sem explicar porquê, “A Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente constituíram um marco e foram consideradas, a nível internacional, uma inovação.”

Esta acção, na qual participaram 5 inspectores da IGAOT, decorreu nos dias 6, 7 e 8 de Setembro e foi constituída por um módulo teórico direccionado sobretudo para a gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) nas áreas urbanas e pela realização conjunta de 8 acções inspectivas em obras de construção localizadas na área do grande Porto.

Na sequência desta acção constatou-se que o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, que entrou em vigor em Junho de 2008, bem com a demais legislação relacionada está, de facto, ainda longe de ser cumprida. Inexistência de registo de materiais reutilizados e RCD produzidos em obra, inexistência de acondicionamento adequado e incumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afecto à mesma, a triagem de RCD, bem como ausência de registo no SIRER (actual SIRAPA) foram as infracções mais vezes constatadas.

A ação coordenada pela Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) e na qual participaram o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR e as autoridades espanholas (Xunta de Galicia/Inspección de Medioambiente e a Guardia Civil/SEPRONA), insere-se num conjunto de ações que têm vindo a decorrer a nível europeu visando o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, cuja execução e cumprimento a nível nacional está previsto no Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março.

Na sequência desta ação foram inspecionados cerca de 400 transportes, verificando-se globalmente uma melhoria no cumprimento do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março, bem como a demais legislação relacionada com a gestão de resíduos. Ao nível dos incumprimentos verificados, realça-se a ausência dos requisitos de informação constantes do artigo 18.º do referido Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e o incumprimento de registo no SIRAPA por parte dos transportadores de resíduos.

As autoridades envolvidas comprometem-se a envidar todos esforços no sentido de continuarem a combater severamente as ilegalidades praticadas ao nível do transporte de resíduos, quer em território nacional, quer nos processos de expedição. Caso acções futuras confirmem a tendência agora detetada, as entidades reorientarão a estratégia para controlar os movimentos marginais que ainda subsistem, nomeadamente através do cruzamento de dados entre autoridades com competência de fiscalização a nível nacional e internacional e a Agência Portuguesa do Ambiente.

- Dívidas a fornecedores em 30 de Junho de 2011 -

 No âmbito da regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial e nos termos do n.º 5 do artigo 183.º do OE para 2011, informa-se a não existência de dívidas a fornecedores por parte desta Inspecção-Geral em 30 de Junho de 2011.

Em ordem a permitir o cumprimento das tarefas fixadas no nº 7 do mesmo preceito nos prazos nele constantes, solicitamos a atenção para as seguintes instruções:

        a)        Para os montantes em dívida em 30 de Junho de 2011 (primeiro semestre), a data limite de publicação no site da entidade é o dia 15 de Julho de 2011;

        b)        As dívidas a reportar referem-se aos fornecimentos dos bens e serviços contabilizados nas seguintes contas:

1.      Entidades do Sector Público Administrativo:

               Rubricas orçamentais:

               02 – Aquisições de bens e serviços correntes

               07 – Aquisições de bens de capital

              01 03 01 – Encargos com a saúde (nos casos em que o fornecedor é uma entidade fora da administração pública).

              01 03 02 – Outros encargos com a saúde (nos casos em que o fornecedor é uma entidade fora da administração pública).

2.      Entidades do Sector Empresarial do Estado:

            Contas patrimoniais

            221 – Fornecedores c/c

            225 – Facturas em recepção e conferência

            271 - Fornecedores de investimentos

Para estas contas não devem ser incluídos os valores relativos a acordos de pagamentos, salvo se houver incumprimento, caso em que deve ser considerada a totalidade do valor.

            2513 – Locações financeiras

Apenas para contratos em atraso, caso em que devem ser considerados pela totalidade.

         c)        As dívidas a reportar referem-se aos fornecimentos dos bens e serviços cujo pagamento esteja em atraso, conforme resulta da definição constante do Decreto-Lei nº 65-A/2011, de 17 de Maio: “o não pagamento de factura correspondente ao fornecimento dos bens e serviços referidos no artigo seguinte após o decurso de 90 dias, ou mais, sobre a data convencionada para o pagamento da factura ou, na sua ausência, sobre a data constante da mesma”;

        d)        Os atrasos assim determinados devem ser inscritos conforme os seguintes prazos:

Dívidas superiores a 90 dias e abaixo de 120 dias

            Dívidas superiores a 120 dias e abaixo de 240 dias

            Dívidas superiores a 240 dias e abaixo de 360 dias

            Dívidas acima dos 360 dias

        e)        Os atrasos de pagamento deverão ser igualmente inscritos por natureza, conforme as rubricas orçamentais acima indicadas.

Para os organismos dos Sector Empresarial do Estado, a inscrição é efectuada pelo seguinte modo:

         f)         Caso a entidade não tenha dívidas nas condições acima descritas, deve declarar tal facto de forma explícita no seu site.

        g)        A informação deve ser mostrada em euros, de preferência sem casas decimais. A unidade deve ser claramente indicada no mapa a publicar.

A divulgação a que se referem as presentes instruções não prejudica os deveres que recaem sobre os serviços de prestarem informação à DGO nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei de execução orçamental (Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março).

O Inspector-Geral

António Sequeira Ribeiro

 Por outro lado, de acordo com o nº 5 do aludido artigo 183º aqueles órgãos devem também divulgar pelo mesmo modo, no final de cada semestre, a informação em causa.

 Assim, em ordem a possibilitar a divulgação da informação a IGAOT divulga a estrutura e modo de agrupamento das dívidas a fornecedores segundo a natureza do bem ou serviço fornecido, a publicitar até 31 de Março de 2011 sobre dívidas referentes a 31 de Dezembro de 2010 e no final de cada semestre de 2011 (em milhares de euros):

 1 – A estrutura deve obedecer ao seguinte modelo:

- Dívidas superiores a 60 dias e abaixo de 90 dias;

- Dívidas superiores a 90 dias e abaixo de 120 dias;

- Dívidas superiores a 120 dias e abaixo de 180 dias;

- Dívidas superiores a 180 dias e abaixo de 360 dias;

- Dívidas acima dos 360 dias.

 2 – A informação deve ser agrupada segundo a seguinte natureza dos bens e serviços:

- Licenciamento de software;

- Papel e economato;

- Veículos automóveis e motociclos;

- Cópia e impressão;

- Equipamento informático;

- Higiene e limpeza;

- Preparação de refeições;

- Energia;

- Vigilância e segurança;

- Mobiliário;

- Serviços de voz e dados fixos e móveis;

- Combustíveis;

- Seguros;

- Meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

- Medicamentos;

- Outros bens e serviços.

 A divulgação a que se referem as presentes instruções não prejudica os deveres que recaem sobre os serviços de prestarem informação à DGO nos termos do artigo 33º do Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de Março.

 O Inspector-Geral

 Lisboa, 31 de Março de 2011