Os documentos constituem ferramentas de apoio à integração da gestão dos factores humanos no Sistema de Gestão de Segurança das unidades SEVESO.

Esta nova legislação vem obrigar a que todas as compras realizadas por Entidades Públicas sejam realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação, pelo que os procedimentos elaborados pela IGAOT já irão utilizar a plataforma da empresa Ano, disponível na página www.anogov.com.

Assim o convite à participação dos fornecedores nos procedimentos lançados pela IGAOT só poderá ser dirigido aqueles que se encontrem registados na plataforma como Fornecedores. O registo é da responsabilidade do fornecedor e deverá ser efectuado através do endereço www.anogov.com, onde poderá aceder directamente à plataforma e seleccionar a Entidade Adjudicante IGAOT (MINISTÉRIOS / MINISTÉRIO DO AMBIENTE).

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas no registo deverá ser contactado o apoio da empresa ANO.

Nos quatro dias em que decorreu a acção, inspectores da IGAOT e mais de 500 agentes do SEPNA autuaram cerca de 100 empresas responsáveis por ilegalidades na gestão deste fluxo de resíduos, desde produtores, transportadores e gestores ilegais. Medidas complementares que levem ao encerramento das actividades ilegais, à interdição do exercício da profissão ou da actividade e à reposição das situações originais poderão vir a ser aplicadas na sequência da instrução dos respectivos processos.

Na sequência desta acção constatou-se que o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, que entrou em vigor em Junho de 2008, bem como a demais legislação relacionada está, de facto, ainda longe de ser cumprida. Operadores associados a descargas ilegais, incumprimento de garantir destinos adequados, inexistência de acondicionamento adequado, falta de registo em obra e falta de registo no SIRAPA (Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente) são as infracções mais comuns, que podem levar à aplicação de coimas que podem ir até um máximo de 2 500 000 €, bem como à aplicação das sanções acessórias previstas na lei.

As autoridades envolvidas continuarão a combater severamente as ilegalidades praticadas, sempre com o objectivo de desincentivar os infractores e promover uma concorrência ambiental e economicamente salutar. Será ainda essencial para o sucesso da gestão dos RCD a nível nacional uma actuação eficaz dos municípios, conforme as responsabilidades de gestão e de fiscalização deste fluxo de resíduos que lhes estão legalmente cometidas.

O Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, abreviadamente designados resíduos de construção e demolição ou RCD, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação.

Gabinete de Imprensa

06 de Novembro de 2009

Das diligências efectuadas confirmou-se que os resíduos em causa, apesar de supostamente terem como destino um operador autorizado para o efeito, eram na realidade abandonados, em parte, num terreno junto à localidade de Covão do Coelho, concelho de Alcanena. Detectou-se ainda que muitas toneladas destes mesmos resíduos estavam a ser aterrados, sem qualquer licença ou condições para o efeito, num terreno pertencente a uma unidade de gestão de resíduos localizada no concelho da Chamusca, que não cumpria assim com a obrigatoriedade de tratamento dos mesmos.

Face à situação ambiental detectada, grave dada a dimensão dos aterros em questão, foram emitidos mandados por esta Inspecção-Geral (devidamente notificados ao responsável pelo terreno sito no Covão do Coelho e ao sócio gerente da empresa proprietária da unidade sita na Chamusca) visando a cessação imediata da recepção e deposição de quaisquer resíduos nos locais inspeccionados, bem como para, no prazo máximo de 60 dias, ser reposta a situação existente à data anterior ao início da deposição ilegal dos resíduos através da sua remoção e encaminhamento para destino autorizado.

O não cumprimento das ordens determinadas pela IGAOT faz incorrer os destinatários do mandado na prática de um crime de desobediência.

Gabinete de Imprensa

04 de Novembro de 2009

Os controlos transfronteiriços inseriram-se no âmbito do Projecto Europeu IMPEL/TFS (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law / Transfrontier Shipments of waste) (http://impeltfs.eu/) Enforcement Actions II, no qual estão a participar a maioria dos países da União Europeia.

A realização destes controlos é o 1º passo de uma nova iniciativa de cooperação com as autoridades espanholas de inspecção, tendo-se iniciado com a Inspección Ambiental da Xunta de Galicia com alargamento previsto a outras regiões espanholas, para a verificação do cumprimento do Regulamento Europeu de transferências transfronteiriças de resíduos e harmonização do entendimento na matéria. Desde já, as entidades Galegas e Portuguesas comprometeram-se a aperfeiçoar e a intensificar a colaboração com vista ao cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, bem como de outras legislações ambientais.

Os primeiros resultados, em mais de 500 viaturas inspeccionadas evidenciam que, apesar da crise económica mundial, existe uma grande circulação de resíduos entre Portugal e Espanha (nos dois sentidos), com especial incidência na valorização de resíduos de metais ferrosos e não ferrosos, de baterias de chumbo, de têxteis, papel/cartão, embalagens de plástico e de vidro. Foram detectadas infracções por falta de documentação, estando ainda em investigação a existência de contratos e de registos dos transportadores (no SIRAPA). A situação mais grave detectada prendeu-se com o encaminhamento de Veículos em Fim de Vida compactados, sem garantia das regras de descontaminação previstas no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril.

As autoridades comprometem-se a envidar esforços no sentido de continuarem a combater severamente as ilegalidades praticadas, com coimas e sanções acessórias aplicadas que desincentivem os prevaricadores e promovam uma concorrência ambiental e economicamente salutar.

  Lisboa, 11  de Setembro de 2009

A Directora de Serviços

 ( Ana Maria Veríssimo)

Em nome da Direcção e dos funcionários da IGAOT, é com grande pesar que comunico o falecimento do nosso colega João Vasco do Nascimento de Sousa Romano.

O João tinha 34 anos e prestava funções nesta Inspecção-Geral desde Março de 1999.

Todos os que trabalharam e privaram com o João admiravam a sua alegria, simpatia, modéstia e o sentido de missão e empenho com que trabalhava todos os dias na IGAOT.

Apresento as sinceras condolências à sua mulher, filho e restante família.

António Sequeira Ribeiro
Inspector-Geral

Este projecto da Rede IMPEL (Rede Europeia para a Implementação e Execução da Lei Ambiental) surge na sequência da adopção, em 2001, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Comissão Europeia, da Recomendação relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais (RMCEI), que reforça a importância das actividades de inspecção serem planeadas com antecedência.

A IGAOT tem participado activamente neste projecto da Rede IMPEL como membro da equipa núcleo de projecto, sendo o objectivo deste workshop partilhar as experiências de cada Estado Membro no que diz respeito à implementação do Guia do Planeamento das Inspecções Ambientais, o qual já foi traduzido para português e está agora disponível para consulta (ver documento).

A 1ª fase de formação, de cariz teorico-prático, teve lugar em Moçambique, entre os dias 13 a 17 de Outubro de 2008, tendo como formadores o senhor Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e dois Inspectores-Directores da IGAOT. Esta acção foi proporcionada a 27 formandos (16 do quadro técnico da Inspecção-Geral do Ambiente e 11 provenientes das Direcções Provinciais para a Coordenação da Acção Ambiental (DPCA). Após a formação teórica nas áreas ambiental e jurídica, foram realizadas duas inspecções (cimenteira e fábrica de óleos alimentares) com apresentação e discussão dos respectivos resultados.

Para complementar os conhecimentos adquiridos, realizou-se, em Portugal, entre 25 e 29 de Maio de 2009, a 2ª fase da formação, durante a qual 9 Inspectores de Moçambique (incluindo o seu Inspector-Geral) tiveram a oportunidade de, integrados em equipas da IGAOT, realizarem 20 acções inspectivas que abrangeram 14 sectores de actividade e que incluíram também a amostragem de efluentes líquidos. Para terminar a acção, foi ainda proporcionada uma visita ao Laboratório de referência da Agência Portuguesa do Ambiente, na qual tiveram contacto com as diversas técnicas de análises de água, resíduos e ar ambiente.