Cronologia Histórica da IGAOT
1997 Criação da Inspecção-Geral do Ambiente enquanto serviço de inspecção do Ministério do Ambiente – Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto
1997 Instituição do regime de instalação para a Inspecção-Geral do Ambiente – Decreto-Lei n.º 296/97, de 24 de Outubro
1999 Aprovação da Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente, que fica incumbida de garantir o cumprimento das normas jurídicas com incidência ambiental e da legalidade administrativa no âmbito dos serviços dependentes do Ministério do Ambiente. – Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro
2003 A Lei Orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente configura a Inspecção-Geral do Ambiente como o serviço central de inspecção do MCOTA cuja actuação visa garantir, por parte de entidades públicas e privadas, o cumprimento das normas jurídicas nas áreas do ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza – Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de Maio
2005 A Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território cria a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território como serviço central de controlo, auditoria e fiscalização do MAOT que tem por missão o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas do ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza por parte de entidades públicas e privadas – Decreto-Lei n.º 53/2005, de 25 de Fevereiro
2006 A Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional confere à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do MAOTDR, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira, bem como assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas do ambiente e do ordenamento do território por parte de entidades públicas e privadas – Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro
2007 Aprovação da Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território – Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho
2007 Aprovação da estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 827-C/2007, de 31 de Julho
2007 – Criação das equipas multidisciplinares e unidades orgânicas flexíveis – Despacho n.º 24.086/2007 (2ª Série) de 22 de Outubro
