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No seguimento da entrada em vigor dos Decretos-Lei n.ºs 7/2012, de 17 de janeiro e 23/2012, de 1 de fevereiro, está em curso o processo de fusão entre a ex-IGAP e a ex-IGAOT, dando origem à IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Por esse motivo, esta página encontra-se em ATUALIZAÇÃO.
A IGAMAOT integra as seguintes áreas de intervenção:
a) Auditoria financeira, de gestão e de controlo técnico dos serviços e organismos;
b) Auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar;
c) Auditoria e controlo de apoios nacionais e comunitários;
d) Controlo e inspeção das atividades com incidência ambiental;
e) Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território;
f) Sistema contraordenacional ambiental.
