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A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) é um serviço central da administração directa do Estado de controlo, auditoria e fiscalização para as áreas compreendidas na missão e atribuições do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território.

 

A IGAOT integra as seguintes áreas de actividade:

a) Controlo e auditoria financeiro;

b) Fiscalização administrativa;

c) Controlo e inspecção das actividades com incidência ambiental;

d) Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território;

e) Área do sistema contra-ordenacional.

 

A IGAOT desenvolve ainda as seguintes competências:

a) Integra o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado

b) Exerce funções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes que se relacionem com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental;

c) Coordena a representação nacional na rede europeia de inspecções ambientais (IMPEL – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law ).

Destaques

  • PAGAMENTOS A FORNECEDORES DO SPA E SEE – DÍVIDAS A 30 DE DEZEMBRO DE 2011

    27 de Janeiro, 2012

    Dívidas a fornecedores em 31 de dezembro de 2011
    No âmbito da regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do setor público administrativo e empresarial e nos termos do n.º 5 do artigo 183.º do OE para 2011, informa-se a não existência de dívidas a fornecedores por parte desta Inspeção-Geral em 31 de Dezembro de 2011.

  • Revisão da lei de bases do ambiente e sanções ambientais

    24 de Janeiro, 2012

    António Sequeira Ribeiro 
    A Lei de Bases do Ambiente -Lei nº 11/87, de 7 de Abril [1]– surge por vontade e iniciativa do então Secretário de Estado do Ambiente, Engº Carlos Pimenta, e podemos considerá-la, à época, avançada quanto ao seu conteúdo e opções que tomou, se bem que muitas delas só tardiamente foram executadas, e [...]

  • Nota de Divulgação

    29 de Dezembro, 2011

    Terminou no passado mês de Outubro de 2011 a fase operacional da campanha de enforcement conjunta PAH em pneus, que contou com a participação das autoridades inspectivas IGAOT, DGAIEC e ASAE. Considerando a perigosidade intrínseca dos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (PAH) utilizados na fabricação de pneus e bandas de rodagem, e o risco que representam para [...]